A secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, homologou o acordo de colaboração entre a Câmara Municipal de Sines e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) relativo ao programa 1.º Direito.

"De cada vez que assinamos estes acordos, de cada vez que damos um passo na concretização deste direito fundamental, estamos a fazer justiça para com as famílias, mas também história face àquele que é o nosso contexto de décadas de inexistência desta visão universal de acesso ao direito à habitação", disse Marina Gonçalves na cerimónia de assinatura do acordo e subsequente homologação, que decorreu segunda-feira nos Paços do Concelho de Sines.

O 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação destina-se a promover soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não têm capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

A sua aplicação em cada município faz-se de acordo com a respetiva Estratégia Local de Habitação, na qual estão sinalizadas as situações de carência habitacional que vão ter resposta no âmbito do programa.

No caso de Sines, o acordo entre o município e o IHRU define a programação das soluções de habitação a apoiar ao abrigo do 1.º Direito para 162 agregados, correspondentes a 404 pessoas, que vivem em condições habitacionais indignas.

Para os 162 agregados abrangidos pelo acordo agora assinado, o município vai promover três tipos de soluções habitacionais: reabilitação (41), construção (84) e aquisição de frações ou prédios (37).

O investimento envolvido é 12 998 949 €, dos quais o IHRU prevê disponibilizar um valor máximo de 11 401 729 €, sendo 4 756 576 € concedido sob a forma de comparticipações financeiras não reembolsáveis e 6 645 153 € a título de empréstimo bonificado.

De realçar que estes 162 agregados não são a totalidade dos agregados abrangidos pelo programa 1.º Direito no concelho. Existem mais 230 agregados (a quase totalidade dos quais do Bairro 1.º de Maio) que, por serem proprietários, são beneficiários diretos, ou seja, apoiados diretamente pelo IHRU.

Para os 162 agregados abrangidos pelo acordo hoje assinado, informou o presidente da Câmara, estão a ser trabalhadas soluções para iniciar já em 2023.

Com efeito, revelou Nuno Mascarenhas, a Câmara Municipal já iniciou o procedimento para a elaboração de projetos para a construção de cerca de 20 fogos para arrendamento e/ou venda a custos acessíveis e/ou controlados e está a iniciar o procedimento para a reabilitação dos primeiros 10 fogos do parque habitacional municipal, correspondendo àqueles que apresentam maiores problemas de habitabilidade.

A Câmara Municipal está ainda na fase de definição de uma localização e da solução habitacional para o realojamento de cerca de 20 famílias que vivem em condições indignas e para as quais não existe, no parque habitacional municipal, disponibilidade de resposta.

"A Estratégia Local de Habitação tem um horizonte temporal de 5 anos. Talvez estejamos a ser algo ambiciosos ao tentar, no primeiro ano, prover um terço da resposta que requer intervenção municipal direta, mas fazemo-lo porque sabemos que o mercado da construção civil atravessa um momento difícil e que o tempo de construção e de reabilitação não corresponde, de facto, ao tempo da necessidade das pessoas", ressalvou o autarca.

Não obstante a importância das ações a realizar no âmbito do 1.º Direito para as famílias que vivem em condições habitacionais indignas, o presidente da Câmara salientou que "a perspetiva do município para o desenvolvimento da Estratégia Local de Habitação de Sines não se circunscreveu nem ao Programa 1.º Direito, nem à intervenção estrita dos organismos públicos".

"Temos estado ao lado dos diversos promotores privados que, neste momento, manifestam grande interesse em construir em Sines e, felizmente, têm surgido diversas intenções de construção a custos controlados, de construção de edifícios plurifamiliares, de construção de edifícios para o mercado de arrendamento."

"Estamos a trabalhar com duas cooperativas que procuram condições para a construção de empreendimentos, que podem variar entre os 40 e os 80 fogos."

"Estamos a preparar as hastas públicas para a alienação de terrenos municipais destinados à habitação, com capacidade para cerca de 250 fogos."

"Estão, também, em fase de aprovação, projetos de diversos empreendimentos privados, que acrescentam algumas centenas de fogos ao parque habitacional do concelho."

Na presença da secretária da Estado e da presidente do IHRU, o presidente destacou a situação específica de Sines na área de habitação devido ao ciclo de investimentos que atravessa.

"Sines é uma terra de investimento intensivo. Isso tem alavancado o poder de compra e a média salarial, atirando-nos para valores, muitas vezes, acima da média nacional. Mas sabemos todos que essa realidade estatística encerra em si enormes desigualdades."

"Face ao volume de investimentos que se preveem para Sines no curto e no médio prazo, veríamos com muito entusiasmo que o IHRU se pudesse juntar a nós na promoção de empreendimentos para a venda a custos controlados e para o mercado de arrendamento acessível, como aliás aconteceu no passado."

A secretária de Estado Marina Gonçalves mostrou-se recetiva ao apelo do presidente da Câmara.

"É importante o que o município fez na sua estratégia, o que tem feito diariamente para a concretização e para o desenho de novas políticas que garantam o investimento, mas também o acesso a uma habitação digna e que garantam que as pessoas que cá vivam e que querem ficar podem ficar, e garantam também que quem escolhe Sines para viver pode aqui viver de forma plena", concluiu.